Lei de Execução Penal: as mudanças trazidas pelo pacote anticrime

Olá, pessoal, aqui é o professor Xico Kraemer! Hoje vamos falar sobre um tema recorrente e bastante cobrado em provas. Vamos olhar alguns pontos que mesclam o pacote anticrime e a Lei de Execução Penal. Concurseiros, nunca percam de vista o principal… e o principal é o que cai em prova! Sendo assim, vamos fazer esse estudo olhando para as questões do fim de 2019 e de 2020. Além disso, vamos destacar alguns pontos que vocês não podem deixar passar. 

Prontos para essa operação? Sim?! Então vamos lá…

O pacote anticrime foi um projeto desenvolvido pelo atual governo e alterou 14 leis. Isso mesmo: 14 dispositivos sofreram alterações! Algumas são muito relevantes e vão despencar em provas e outras vão ter uma cobrança mais discreta. Os pontos que vamos destacar hoje se referem às mudanças que têm relação com a famosa lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal (LEP), ou seja, a lei que regula o cumprimento da pena, os prazos de progressão, as faltas leves, médias ou graves, a sanção que corresponde a essas condutas e outros temas espinhosos.

Em linhas gerais, as grandes mudanças são as seguintes:

Entendidas e esquematizadas as mudanças, vamos olhar para dentro da lei. Isso vai permitir entender a profundidade dessas mudanças.

“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

Pessoal, fiquem muito ligados nesse ponto:

Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

É o agente seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

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§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Proibição de saída temporária

 “Art.122, § 2º – Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.”

Pronto! Esse é o último ponto que eu destaco como muito provável de estar na sua prova.

Concurseiro, eu sei que o estudo não foi uma barbada, mas eu garanto que vale o sacrifício. Siga seus estudos, tenha persistência e organize seus materiais e suas revisões, faça simulados e questões. Nos vemos na sua posse! Abração, prof. Xico Kraemer.

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